SICE: Acordos Comerciais: Brasil - México (AAP.CE Nº 53)

Índice
Preâmbulo
Capítulo I	Objetivos e Disposições Iniciais
Capítulo II	Preferências Tarifárias
Capítulo III	Disciplinas Comerciais
Capítulo IV	Regime de Origem e Procedimentos Aduaneiros para o Controle e Verificação de Origem das Mercadorias
	Âmbito de Aplicação e Interpretação
	Qualificação de Origem
	Valor de Conteúdo Regional
	De Minimis
	Materiais Intermediários
	Acumulação
	Mercadorias e Materiais Fungíveis
	Recipientes e Materiais de Embalagem para a Venda no Varejo
	Contêineres e Materiais de Embalagem para Embarque
	Jogos ou Sortidos
	Operações e Práticas que não Conferem Origem
	Requisitos Específicos de Origem
	Processos Realizados Fora dos Territórios das Partes
	Da Expedição, Transporte e Trânsito das Mercadorias
	Certificação de Origem e Emissão de Certificados
	Operações Realizadas Mediante a Intervenção de Terceiros Operadores
	Obrigações com Respeito às Exportações
	Registros Contábeis
	Processos de Verificação e Controle
	Revisão
	Confidencialidade
	Sanções
	Consulta, Cooperação e Modificações
Capítulo V	Salvaguardas
	Definições
	Salvaguardas Preferenciais
	Procedimentos Relativos à Aplicação de Medidas de Salvaguarda Preferenciais
	Medidas de Salvaguarda Provisória
	Notificação
	Consultas
	Compensações
Capítulo VI	Práticas Desleais de Comércio
Capítulo VII	Cooperação Econômica
Capítulo VIII	Normas Técnicas, Regulamentos Técnicos e Procedimentos de Avaliação de Conformidade
Capítulo IX	Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
Capítulo X	Convergência
Capítulo XI	Administração do Acordo
Capítulo XII	Regime de Solução de Controvérsias
Capítulo XIII	Comissão Administradora
	Atribuições da Comissão Administradora
Capítulo XIV	Vigência
Capítulo XV	Adesão
Capítulo XVI	Denúncia
Capítulo XVII	Disposições Transitórias
Capítulo XVIII	Disposições Finais
	Anexos
	Anexo I
	Anexo II : Requisitos Específicos de Origem

	Fonte: Secretaria-Geral da ALADI